Processo 0800506-08.2021.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0800506-08.2021.8.14.0012 [Direito de Imagem] RECLAMANTE: CLEDENOR DOS SANTOS BARREIROS RECLAMADO: LEUDERCIO DO SOCORRO ARNOUD MONTEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Da Preliminar de Incompetência por Complexidade da Causa. Em sede de defesa oral realizada na audiência de instrução e julgamento (ID 156008476), a parte requerida arguiu a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a lide a
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