Processo 0800506-39.2023.8.15.0261
TJPB • APELAçãO CRIMINAL
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva Processo n.º: 0800506-39.2023.8.15.0261 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: Alessandro Pereira de Lima ADVOGADO: Claudio Francisco de Araújo Xavier APELADO: Ministério Público Estadual Ementa: DIREITO PEN
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