Processo 0800506-43.2024.8.20.5118
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800506-43.2024.8.20.5118 Polo ativo JOSIMAR ANTONIO DA SILVA e outros Advogado(s): MARIA CLARA DAMIAO DE NEGREIROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANNA BEATRIZ DE VASCONCELOS GAMA BARBOSA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO
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