Processo 0800506-49.2024.8.12.0047

Dito isto, e considerando-se que não foi cumprido o mandado e não foram oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, do CPC/2015). Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os qu

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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