Processo 0800506-52.2022.8.14.0083
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0800506-52.2022.8.14.0083 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHO REPRESENTANTE: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB/PA Nº 14045) RECORRIDO: IG NETWORK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA REPRESENTANTE: RAQUELINE DE FARIAS FARIAS (OAB/PA Nº 30349) DECISÃO Trata-se de recurso especial, (ID 33176726), interposto por MUNICÍPIO DE CURRALINHO, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma de Direito
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