Processo 0800506-59.2023.8.12.0055

Vistos. Liminarmente não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 96/98 por ausência de interesse processual, eis que entendo inexistir omissão a ser sanada neste caso, pretendendo a parte embargante, no entanto, rediscutir a matéria julgada por inconformismo com a solução adotada. A adoçã

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