Processo 0800506-92.2025.8.18.0032
TJPI • Recurso Especial
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0800506-92.2025.8.18.0032 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 29713113) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 27259242, proferido por este TJPI, assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). QUANTIDADE APREENDIDA (21G)
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