Processo 0800507-68.2024.8.14.0050
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800507-68.2024.8.14.0050 – (declaratória de inexistência de débito) APELANTE: ODILON FLORINDO LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO
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