Processo 0800507-68.2026.8.12.0013
TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a convergência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os documentos juntados (fls. 37/114) confiram verossi
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