Processo 0800507-89.2026.8.12.0006

Vistos. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de fl. 43. Dito isso, determino o seguinte: 1. Diante da declaração retro, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos

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