Processo 0800509-09.2023.8.15.2002
TJPB • Agravo em Recurso Especial
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800509-09.2023.8.15.2002 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: ADEMILSON FAUSTINO DA SILVA FILHO ADVOGADOS: ARTHUR BERNARDO CORDEIRO HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Ademilson Faustino da Silva Filho, com fundamento no artigo 105, inciso III
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