Processo 0800509-45.2026.8.20.5112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800509-45.2026.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA GICLEIA MORAIS ARAUJO CAMPELO REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOANA GICLEIA MORAIS ARAUJO CAMPELO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que possuía empréstimos vigentes com outras instituições financeiras tendo sido oferecidas três operações de portabilidade com troco junto ao banco demandado, referentes aos contratos nº 55-019057376/24, 55-019804660/24 (constante na inicial também como 55-019804660/2) e 55-019926575/24. Narra que tais portabilidades ensejaram descontos mensais em seu benefício nos valores de R$ 127,40, R$ 225,00 e R$ 213,25, respectivamente. Contudo, sustenta que não lhe foi liberada nenhuma quantia a título de "troco" ou compensação financeira em sua conta, tornando a operação onerosa para a autora. Informa que, até o ajuizamento da demanda, já haviam sido descontadas parcelas que totalizam o montante de R$ 11.612,10, sem que tenha recebido qualquer valor para tanto. Requereu a concessão de tutela de urgência liminarmente para suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos imputados referentes aos citados contratos, condenação do demandado a reparar os danos materiais com a repetição do indébito e condenação da instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais no montante sugerido de R$ 8.000,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminarmente a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou que houve portabilidade e, depois, refinanciamento, com liberação de valores em favor da autora, por meio de contratação digital. Defendeu a regularidade dos contratos, a anuência da consumidora, a impossibilidade de repetição em dobro, a ausência de dano moral e a necessidade de compensação dos valores disponibilizados. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora reafirmando os fundamentos da petição inicial e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que a preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida deve ser rejeitada, pois em casos dessa natureza não se exige o acionamento prévio da esfera administrativa, sobretudo levando-se em conta que o réu contestou o mérito da lide, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso a justiça. Ademais, registre-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e documental formulado pelo réu, tendo em vista que é desnecessário, já que os elementos coligidos são suficientes. Isso porque é fato incontroverso o recebimento do valor pela parte autora, assim como a existência do contrato, conforme relato da petição inicial. A relação existente entre as partes é de…

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