Processo 0800509-65.2024.8.10.0077
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800509-65.2024.8.10.0077 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BURITI Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro - OAB/MA nº 10.255-A AGRAVADA: JOSELSA FERREIRA DOS SANTOS Advogados: Daniel Rodrigues Paulo - OAB/PI nº 6.894 e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRA
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