Processo 0800510-36.2026.8.20.5110
TJRN • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0800510-36.2026.8.20.5110 DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil - CPC. De
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