Processo 0800510-55.2026.8.15.0331
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800510-55.2026.8.15.0331 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] IMPETRANTE: RIBEIRO E GUEDES NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, CLAUDIO ROMERO REGIS DE FREITAS FILHO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, DIRETOR DE DIVISÃO ITBI, MUNICIPIO DE SANTA RITA SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. MAN
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPB
O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.