Processo 0800510-90.2023.8.10.0075

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0800510-90.2023.8.10.0075 SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Vara Única da Comarca de Bequimão/MA Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: DOMINGOS DOS SANTOS PACHECO, vulgo “Gacheta” Defensor Público: Dr. Miqueias Coimbra Zeferino Vítima: LEONICE BARBOSA NUNES Imputação: art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006, e art. 129, § 13,

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