Processo 0800511-32.2026.8.12.0005
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, Verifico que a parte autora ajuizou reconvenção, instituto inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente a reconvenção, admitindo apenas a formulação de pedido contraposto na contestação desde que fundado nos mesmos
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.