Processo 0800511-56.2024.8.14.0034
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800511-56.2024.8.14.0034 RECORRENTE: ALZEMIR MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta por ente municipal contra sen
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