Processo 0800511-79.2025.8.12.0033
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"Cabe à parte autora o ônus de provar a existência da relação contratual sucessiva e ininterrupta que alega ter desvirtuado o caráter temporário da contratação, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Cabe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou e
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