Processo 0800512-55.2024.8.12.0015

Intimação das partes da decisão de págs. 676-677, cujo dispositivo segue transcrito: "[...] Ante o exposto, determino o imediato cumprimento da decisão de declínio de competência, com a remessa dos autos à 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados/MS. Intime-se as partes acerc

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