Processo 0800512-57.2026.8.12.0024
TJMS • HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de apresentar comprovante de endereço, eis que tal documento é essencial para determinação da competência. Nesse sentido, anote-se: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de
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