Processo 0800512-69.2026.8.10.0038
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº. 0800512-69.2026.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: REGILANE SILVA DE OLIVEIRA SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A, SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NORMA DEANE ALVES LEITE - MA12688-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais,
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