Processo 0800512-79.2025.8.12.0028
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Conforme se depreende dos autos, as partes entabularam acordo sobre o objeto do processo. Nesta senda, dispõe o art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil que "haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação". Ante o exposto, com resolução de mérito, homologo o referido acordo (fl
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