Processo 0800513-02.2025.4.05.8109
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800513-02.2025.4.05.8109 APELANTE: MANUEL BRAGA FIRMINO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO GOMES FILHO - CE14537-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE USO. NATUREZA PRECÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESBULHO CARACTE
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