Processo 0800513-44.2018.8.10.0035

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800513-44.2018.8.10.0035 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 A 21 DE JULHO DE 2026 Embargante: MUNICÍPIO DE COROATÁ Procuradores: BERTOLDO KLINGER BARROS RÊGO NETO (OAB/MA 11.909) e outros Embargada: SARA LÚCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO Advogadas: NAYANA GALDINO DA CONCEIÇÃO (OAB/MA 10.894) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

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