Processo 0800513-49.2026.8.14.0036
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800513-49.2026.8.14.0036 IMPETRANTE: ANDREZZA CAROLINE DE SOUZA GONCALVES Nome: ANDREZZA CAROLINE DE SOUZA GONCALVES Endereço: rua santo antonio, 838, santa maria, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 10, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Decisão Trata-se de mandado de seguran
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