Processo 0800513-56.2021.8.10.0094
TJMA • Apelação Cível
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Sétima Câmara Cível Sessão de julgamento virtual de 09 a 16 de junho de 2026 Apelação cível – Proc. n. 0800513-56.2021.8.10.0094 Referência: Proc. n. 0800513-56.2021.8.10.0094 – Vara Única da Comarca de Loreto/MA Apelantes: Claudia Maria Botelho da Silva e José Pereira da Silva Advogados: Celerino Baptista Serra Santos (OAB/MA n. 22.157) e Leverriher Alencar de Oliveira Junior (OAB/MA n. 7.782) Apelado: Município de São Félix de Balsas/MA Advogado: Procuradoria Geral do Município de São Félix de
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