Processo 0800514-88.2025.8.12.0015
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Não existem vícios processuais, o feito está em ordem. A impugnação à justiça gratuita não deve ser acolhida, eis que a parte autora comprovou que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo, pág. 21, o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. A parte autora questiona a validade dos descontos realizados a título de contribuição junto ao seu benefício previdenciário, sob argumento de que não os autorizou. Em pág. 207, o requerido acostou cópia de uma autorização de desconto de me
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