Processo 0800516-13.2024.8.12.0009

1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Corrija-se o registro e a autuação. 2. Diante da ausência de impugnação (p. 430), expeça-se ofícios requisitórios ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC). Informado o pagamento, expe

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