Processo 0800516-31.2025.8.15.0191
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800516-31.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petitório em que o autor informa a ocorrência de fato superveniente relevante para a solução da lide. Segundo narra, a promulgação
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