Processo 0800516-75.2023.8.12.0032
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que ANTÔNIO CARLOS DA SILVA mantinha qualidade de segurado na data do óbito, ocorrido em 11 de setembro de 2021; b) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, em razão do óbito de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, com DIB e
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