Processo 0800517-30.2022.8.10.0039

TJMA • EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Tribunal
Número CNJ
0800517-30.2022.8.10.0039
Classe
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Órgão Julgador
Seção de Direito Criminal
Última publicação
27/03/2026

Polo Ativo

Última movimentação

TERCEIRA SESSÃO DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0800517-30.2022.8.10.0039 EMBARGANTE: LUAN PETERSON PEREIRA SANTOS DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO : LINDEVANIA DE JESUS MARTINS SILVA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA P

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