Processo 0800518-15.2019.8.12.0055
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Homologo a renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos peticionada às fls. 204/205. 2. Indefiro o pedido de expedição autônoma/fracionada de RPV frente o precatório à título de honorários advocatícios contratuais, com fundamento no art. 100, 8º, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1 . Consoante o entendimento do STJ, nos ter
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