Processo 0800518-23.2022.8.14.0065

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800518-23.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Nome: ONDINA NUNES DA SILVA Endereço: Rua dos Pioneiros, 197, Esq. Rua 3, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-805 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 9 Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como de restituição das custas processuais recolhidas no âmbito do Processo Administrativo de Cobrança instaurado em razão da condenação imposta em segundo grau. Todavia, verifico que o Processo Administrativo de Cobrança – PAC foi regularmente instaurado em decorrência da condenação da parte ao pagamento das custas processuais e honorários fixados pela Turma Recursal, conforme consta do acórdão proferido nos autos, o qual negou provimento ao recurso interposto e condenou a recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais (ID 130814686). Assim, observa-se que a cobrança decorre de título judicial regularmente constituído após o trânsito em julgado da decisão, não havendo falar em restituição de valores legitimamente exigidos e adimplidos pela parte sucumbente. Outrossim, o deferimento da gratuidade da justiça nesta fase processual não possui o condão de afastar automaticamente a exigibilidade das custas já definitivamente fixadas por decisão transitada em julgado, especialmente quando inexistente demonstração idônea da alteração superveniente da condição financeira da requerente. Ressalte-se, ainda, que a assistência judiciária gratuita não se presta à restituição de despesas processuais regularmente recolhidas em cumprimento de condenação judicial definitiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como o pedido de restituição das custas processuais recolhidas, haja vista que o Processo Administrativo de Cobrança foi instaurado em razão da condenação em custas fixada pela instância recursal. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022200220526200000048861374 PETIÇÃO INICIAL Petição 22022200220543200000048861375 PROCURAÇAO Instrumento de Procuração 22022200220619100000048861376 IDENTIDADE Documento de Identificação 22022200220667700000048861377 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 22022200220713000000048861378 EXTRATO DE EMPRÉTIMO PENSÃO POR MORTE Documento de Comprovação 22022200220745600000048865279 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22022200220781300000048865280 Decisão Decisão 22030612034927700000050060039 HABILITAÇÂO Petição 22030815315733600000050539725 2188381-01dw-1-pet. habilitação bmg Documento de Comprovação 22030815315749700000050554315 2188381-02dw-2-procuração alta Instrumento de Procuração 22030815315847200000050554316 2188381-03dw-3 - marcelo tostes assinado - substabelecimento fernando Instrumento de Procuração 22030815315915400000050554318 2188381-04dw-4 - banco bmg - kit atos constitutivos Instrumento de Procuração…

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