Processo 0800519-14.2024.8.15.0581
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800519-14.2024.8.15.0581 DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por GENÁRIO ELIAS DA CONCEIÇÃO em face de CONTAG - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, alegando a parte autora a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem que jamais tivesse firmado co
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