Processo 0800520-02.2023.8.10.0119
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800520-02.2023.8.10.0119 APELANTE: ARIELSON LIMA PAIVA ADVOGADO: JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO - OAB MA16067-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A C/C ART.71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES/MA RELATORA:
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