Processo 0800521-27.2026.8.14.0068
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº: 0800521-27.2026.8.14.0068 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Manoel Paixão Calado dos Reis Advogado: IORRAN GALVAO DO ROSARIO - OAB/PA 42637 Réu: Banco BMG S.A. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MANOEL PAIXÃO CALADO DOS REIS em face de BANCO BMG S.A. (Petição Inicial, Num. 185844487). Al
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