Processo 0800521-61.2025.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800521-61.2025.4.05.8308 APELANTE: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN17100 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN17325 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DARF (REDARF). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. ATO ÚNICO DE EFEIT
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