Processo 0800521-91.2025.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800521-91.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MORAIS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria da Conceição Morais do Nascimento em desfavor do Banco do Brasil S/A. Alega a autora, em síntese, ter ingressado no serviço público em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o que a tornou beneficiária do fundo PASEP, sob o número de inscrição 1.010.930.330-7. Afirma que, ao passar para a inatividade e tentar realizar o saque dos valores acumulados em sua conta individual, deparou-se com a quantia irrisória de R$ 372,36, montante que reputa incompatível com as décadas de contribuição e rendimentos esperados. Sustenta que, com base em parecer técnico e planilha de cálculos que instruem a inicial, o saldo deveria alcançar o patamar de R$ 11.340,97, apontando a existência de desfalques indevidos e má gestão dos recursos pela instituição financeira ré. Pleiteia a recomposição do saldo e a condenação do banco ao pagamento de danos morais e materiais, totalizando o valor da causa em R$ 16.784,91. O Banco do Brasil S/A apresentou Contestação (ID 151651952) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, o chamamento da União ao processo e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende a regularidade de sua conduta administrativa, asseverando que a atualização monetária e os juros foram aplicados em estrita observância à legislação de regência do fundo, como a Lei Complementar nº 26/1975. Argumenta que a partir de 1988 as contribuições passaram a financiar o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, cessando os depósitos em contas individuais. Sustenta, ainda, que a autora foi beneficiada com saques anuais de rendimentos realizados diretamente em sua conta ou por meio de folha de pagamento (FOPAG), o que justificaria o saldo final verificado, impugnando a ocorrência de qualquer ato ilícito ensejador de danos morais. A parte autora apresentou Réplica (ID 153386276) rechaçando as teses defensivas e reiterando que as microfilmagens da conta PASEP evidenciam discrepâncias acentuadas nos saldos entre os exercícios de 1988 e 1989, sem que houvesse registro de débitos autorizados pela titular que justificassem tal redução. Em razão da controvérsia instaurada acerca do ônus probatório sobre a natureza dos lançamentos efetuados nas contas do PASEP, este Juízo proferiu decisão em 17 de junho de 2025 (ID 154981515), determinando o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Posteriormente, o Banco do Brasil S/A protocolou petição (ID 178968751) informando a superação da causa suspensiva em virtude do julgamento dos Temas 1300 e 1387 pelo STJ. O réu defende que, à luz do precedente vinculante fixado no Tema 1300, incumbe ao autor o ônus de provar a irregularidade dos créditos realizados via conta ou folha de pagamento. Ressalta que, embora no caso concreto não tenha ocorrido a prescrição segundo o entendimento do Tema 1387, a demanda deve ser julgada improcedente pela ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Requer, ao final, o levantamento da suspensão e o julgamento antecipado do…

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