Processo 0800522-38.2023.8.15.0731
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800522-38.2023.8.15.0731 - 1.ª Vara Mista de Cabedelo RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Josélio Alves de Lima, conhecido por “Domdom” ADVOGADO: Thiago Bezerra de Melo (OAB/PB 23.782) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA C
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