Processo 0800522-56.2019.4.05.8502
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800522-56.2019.4.05.8502 APELANTE: MARCELO BARRETO MELO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CIRO BEZERRA REBOUÇAS JUNIOR - SE4101 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MARCELO BARRETO MELO ADVOGADO do(a) APELADO: CIRO BEZERRA REBOUÇAS JUNIOR - SE4101 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 7.492/1986
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