Processo 0800522-92.2025.8.10.0121
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800522-92.2025.8.10.0121 Ação: ROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTADO: NIKOLAS DOS SANTOS TENÓRIO SENTENÇA Trata-se de PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL proposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face da adolescente NIKOLAS DOS SANTOS TENÓRIO, por suposto ato infracional análogo aos crimes do art. 33 c/c o caput do art. 35, ambos da Lei n° 11.343/06. Na
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