Processo 0800523-35.2026.8.20.5110
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800523-35.2026.8.20.5110 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN CUSTOS LEGIS: M. -. P. A. REQUERIDO: E. F. D. S. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de feito que versa sobre MEDIDAS PR
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