Processo 0800523-68.2025.8.10.0124
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0800523-68.2025.8.10.0124 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOSÉ ANTÔNIO RAMOS FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A. e PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que: O requerente é beneficiário do INSS, recebendo seus créditos sempre na agência do Banco do Bradesco, em conta banc
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