Processo 0800523-79.2023.8.10.0143

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800523-79.2023.8.10.0143
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800523-79.2023.8.10.0143 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS Advogado(a): BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA 7952-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA 11812-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS.

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