Processo 0800523-79.2023.8.10.0143
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800523-79.2023.8.10.0143 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS Advogado(a): BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA 7952-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA 11812-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS.
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