Processo 0800523-80.2026.8.15.0581

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800523-80.2026.8.15.0581 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HERISÂNGELA DE SOUSA ALVES em face do ESTADO DA PARAÍBA. A autora o

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