Processo 0800524-04.2025.8.10.0108
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800524-04.2025.8.10.0108 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Telma de Jesus Pereira Silva Advogado : Clodonil Monteiro Pereira (OAB/MA 28.990) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). BA
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