Processo 0800524-11.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0800524-11.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MARIA DO CARMO DIAS DE ALMEIDA FILHA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FILLIPE OLIVEIRA CORREIA - SE4185 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. TEMA 1.234 DO STF. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO. EXECUÇÃO OPERACIONAL PELO ESTADO. MEDIDAS COERCI
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