Processo 0800524-17.2024.8.19.0034
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800524-17.2024.8.19.0034 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0800524-17.2024.8.19.0034 Protocolo: 3204/2026.00502958 RECTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RECORRIDO: JUSCILEA SOUZA VALADAO GONCALVES ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEI
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