Processo 0800524-18.2025.8.10.0071
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800524-18.2025.8.10.0071 [Tutela de Urgência] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA LOPES COSTA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI e outros SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com internação compulsória, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, na qualidade de substituto processual, em favor de Maria Aparecida Lopes Costa, em desfavor do Município de Bacuri/MA e de I
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